TERMOS E CONDIÇÕES
1. Identificação
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a loja online Casa do Barbeiro, pessoa coletiva com NIF/NIPC PT510427103, com sede na Rua da Bela Vista 83 RC/C, 2825-164 Caparica, Portugal, se rege.
A Casa do Barbeiro é explorada pela Glamour Constante, Lda.
O serviço da Casa do Barbeiro consiste na disponibilização e comercialização online de produtos destinados a consumidores e profissionais, nomeadamente produtos e equipamentos para barbeiros, cabeleireiros e outros profissionais.
2. Aceitação das condições
A utilização da Casa do Barbeiro e a realização de encomendas pressupõem a aceitação das presentes Condições Gerais, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores.
As condições aplicáveis são as que estiverem em vigor no momento da realização da encomenda.
3. Informações sobre produtos e preços
A Casa do Barbeiro procura apresentar de forma clara e correta as características, descrições, imagens, preços e demais informações relativas aos produtos disponibilizados.
Os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis, nomeadamente IVA, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de transporte e outros encargos aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
Podem existir pequenas diferenças entre imagens meramente ilustrativas e o produto efetivamente entregue, nomeadamente relativamente a embalagens, rotulagem ou elementos gráficos, desde que não exista alteração das características essenciais do produto.
4. Disponibilidade dos produtos
Os produtos apresentados estão sujeitos ao stock existente.
Quando um produto fique indisponível após a realização de uma encomenda, a Casa do Barbeiro contactará o cliente com a maior brevidade possível, podendo, quando aplicável, proceder ao reembolso do valor pago relativamente ao produto indisponível.
5. Encomendas e pagamento
A realização de uma encomenda constitui uma manifestação de vontade de adquirir os produtos selecionados.
Após a realização da encomenda, o cliente receberá uma confirmação através do endereço de email indicado.
A Casa do Barbeiro disponibiliza os métodos de pagamento apresentados no website no momento da compra.
A encomenda será processada após confirmação do pagamento, quando tal seja aplicável ao método escolhido.
6. Cancelamento de encomendas
O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda enquanto esta se encontrar em processamento, através do email casadobarbeiro@outlook.pt.
Caso a encomenda já tenha sido expedida, poderão aplicar-se as regras relativas ao direito de livre resolução.
7. Entrega
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente.
Os prazos de entrega apresentados no website são estimados, salvo quando tenha sido acordado expressamente um prazo diferente.
A Casa do Barbeiro procura cumprir os prazos indicados, podendo ocorrer atrasos decorrentes de circunstâncias externas, incluindo problemas operacionais das transportadoras, greves, condições meteorológicas, períodos de elevada procura ou outras circunstâncias alheias ao seu controlo.
A ocorrência de atrasos não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente à entrega.
A entrega considera-se realizada quando o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
8. Direito de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.
Relativamente aos bens, o prazo é contado a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão de forma inequívoca à Casa do Barbeiro através do email casadobarbeiro@outlook.pt ou através dos meios disponibilizados no website.
Após comunicar a decisão de resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão.
9. Condições da devolução
O consumidor deverá devolver os produtos de acordo com as regras legalmente aplicáveis.
O consumidor apenas poderá ser responsabilizado pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
Sempre que possível, os produtos deverão ser devolvidos com os respetivos acessórios, documentação e embalagem original, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente à manipulação necessária para verificar o produto.
Existem exceções legais ao direito de livre resolução, nomeadamente relativamente a determinados produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega, desde que estejam preenchidos os requisitos legais aplicáveis.
10. Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Casa do Barbeiro procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos nos termos legalmente previstos.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em quaisquer custos.
Quando legalmente aplicável, o reembolso poderá ficar condicionado à receção dos bens devolvidos ou à apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Serão reembolsados os custos da entrega inicial até ao valor correspondente à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Casa do Barbeiro, nos termos legalmente aplicáveis.
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo quando a Casa do Barbeiro tenha assumido esses custos ou quando a legislação determine o contrário.
11. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos vendidos pela Casa do Barbeiro beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos bens de consumo, nos termos da legislação portuguesa em vigor, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Relativamente a bens novos adquiridos por consumidores, a Casa do Barbeiro é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo legal de 3 (três) anos a contar da entrega do bem, nos termos legalmente aplicáveis.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, quando reunidos os respetivos requisitos, a reparação ou substituição do bem, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
A aplicação destes direitos será efetuada de acordo com a natureza da falta de conformidade e com os requisitos e condições previstos na legislação aplicável.
A garantia legal de conformidade não abrange situações que não constituam falta de conformidade nos termos da lei, incluindo, quando aplicável, danos provocados por utilização incorreta, acidente, negligência, utilização indevida, utilização contrária às instruções do fabricante ou desgaste normal decorrente da utilização.
Para comunicar uma eventual falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Casa do Barbeiro através do email casadobarbeiro@outlook.pt, indicando, sempre que possível, o número da encomenda, o produto em causa e uma descrição da situação.
Poderão ser solicitadas fotografias, vídeos ou outras informações necessárias para analisar a ocorrência.
Quando aplicável, o produto poderá ter de ser disponibilizado para análise e reposição da conformidade, nos termos legalmente previstos.
12. Garantias Comerciais
A existência de uma garantia comercial concedida pelo fabricante, produtor ou pela Casa do Barbeiro não prejudica os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade.
Quando exista uma garantia comercial aplicável a determinado produto, as respetivas condições, duração, entidade responsável e âmbito serão disponibilizados ao cliente nos termos legalmente exigidos.
A garantia comercial constitui uma garantia adicional e não substitui nem reduz os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
13. Compras efetuadas por profissionais
O regime de garantia legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021 aplica-se aos contratos celebrados com consumidores, nos termos definidos pela legislação aplicável.
Quando um produto seja adquirido por uma pessoa ou entidade para utilização no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, a aquisição poderá não estar abrangida pelo regime de proteção aplicável aos consumidores.
As compras efetuadas por profissionais ou empresas ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável às relações entre profissionais e às condições contratualmente estabelecidas.
Quando exista uma garantia comercial do fabricante aplicável a uma aquisição profissional, esta será aplicada de acordo com as respetivas condições.
14. Utilização dos equipamentos
Os equipamentos elétricos e profissionais devem ser utilizados de acordo com as instruções, recomendações e especificações do respetivo fabricante.
A utilização dos equipamentos de forma contrária às instruções do fabricante, bem como utilização indevida, poderá afetar eventuais garantias comerciais, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis relativamente à garantia legal de conformidade.
15. Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações através do email casadobarbeiro@outlook.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico disponibilizado no website.
A Casa do Barbeiro procurará analisar e responder às reclamações com a maior brevidade possível.
16. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.
A informação relativa às entidades competentes e aos meios disponíveis encontra-se disponibilizada na respetiva área do website.
17. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e com a Política de Privacidade e Cookies disponibilizada no website.
18. Propriedade Intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, vídeos e elementos gráficos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
A utilização, reprodução ou divulgação desses conteúdos sem autorização, quando esta seja exigida, não é permitida.
19. Responsabilidade
A Casa do Barbeiro não poderá ser responsabilizada por falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias do website decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controlo.
Esta disposição não limita nem exclui quaisquer direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados nos termos da legislação aplicável.
20. Alteração das Condições
A Casa do Barbeiro poderá atualizar as presentes Condições Gerais sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou operacionais.
As condições aplicáveis a cada encomenda são as que estiverem em vigor no momento da respetiva realização, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos pelo cliente.
21. Lei Aplicável
As presentes condições são reguladas pela legislação portuguesa.
Qualquer questão ou litígio será tratado nos termos previstos na legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores.
